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• Data de assinatura:

  28 de Junho de 1974

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 310 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Junho de 1974

• Fonte:

  DOFC 28 06 1974 007205 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  REGISTRO PÚBLICO.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 6.216, DE 30/06/1975.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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