Lei nº 6.081 de 10 de julho de 1974

FIXA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ernesto Geisel

10 de Julho de 1974

DOFC 11 07 1974 007708 1

JUSTICA ELEITORAL; PESSOAL.

DEL 1.379, DE 16/12/1974: NORMA COMPLEMENTAR
DEL 1.461, DE 23/04/1976: NORMA COMPLEMENTAR

LEI 7.041, DE 18/10/1982: EXTINÇÃO (ANEXOS VI E VII)

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