Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.082 de 10 de julho de 1974

Data de assinatura:

10 de Julho de 1974

Ementa:

FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIÁRIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Julho de 1974

Fonte:

DOFC 11 07 1974 007714 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ.

Alteração:

LEI 6.342, DE 05/07/1976: ALTERA INCISO I DO ART. 5º

LEI 6.790, DE 29/05/1980: REVOGA ARTS. 5º E 18

Correlação:

DEL 1.379, DE 16/12/1974: NORMA COMPLEMENTAR
LEI 7.041, DE 18/10/1982: NORMA COMPLEMENTAR

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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