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Data de assinatura:
15 de Julho de 1974 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AS LETRAS A E B, DO INCISO IV, DO ARTIGO SÉTIMO, DA LEI 6.009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS, DAS FACILIDADES A NAVEGAÇÃO ÁEREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1974 -
Fonte:
DOFC 16 07 1974 007973 1 -
Link:
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Referenda:
MAER. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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