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• Data de assinatura:

  15 de Julho de 1974

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO DOS MENORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CLT)

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  16 de Julho de 1974

• Fonte:

  DOFC 16/07/1974

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO TRABALHO.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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