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Data de assinatura:
16 de Julho de 1974 -
Ementa:
ALTERA O DISPOSTO NA LETRA A, DO PARÁGRAFO QUINTO, DO ARTIGO 654 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DEL 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 1974 -
Fonte:
DOFC DE 17/07/1974 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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