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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1974 -
Ementa:
REVOGA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 286, DE 28/02/1967, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EMISSÕES ILEGAIS DE TÍTULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1974 -
Fonte:
DOFC 27/08/1974 P. 9749 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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