DEL 1.754, DE 31/12/1979: ALTERA ART. 2º
DEL 1.859, DE 17/02/1981: EXTINÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
OBSERVACAO: CONSIDERA-SE REVOGADA TENDO EM VISTA O
DEL 1.859, DE 17/02/1981 QUE EXTINGUE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, ART. 1º: A PARTIR DO EXERCÍICIO FINANCEIRO DE 1982, INCLUSIVE, FICA EXTINTO O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND, CRIADO PELA
LEI 6.093, DE 29/08/1974, E O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE QUE TRATA O
DEL 1.754, DE 31/12/1979, EM SEU ARTIGO 2º E ITEM II, PASSARÁ A COMPOR AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E CONSTITUIRÁ RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO NACIONAL, SEM QUALQUER
VINCULAÇÃO A ÓRGÃO, PROGRAMA, FUNDO OU DESPESA.
DEL 2.288, DE 23/07/1986: CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND), INSTITUI EMPRESTIMO COMPULSÓRIO PARA ABSORCAO TEMPORARIA DE EXCESSO DE PODER AQUISITIVO.
