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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1974 -
Ementa:
DEFINE PARA FINS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1974 -
Fonte:
DOFC 02 09 1974 010045 3 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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