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Data de assinatura:
01 de Outubro de 1974 -
Ementa:
ESTENDE A JURISDICAO DA JUNTA DE CONCILIACAO E JULGAMENTO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO MUNICIPIO DE RIO BONITO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1974 -
Fonte:
DOFC 02 10 1974 011253 1 -
Link:
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Referenda:
(JCJ). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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