Ementa:
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIÁRIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.