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Data de assinatura:
15 de Outubro de 1974 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AOS PROGRAMAS CONSTANTES DA LEI 5.964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 1974 -
Fonte:
DOFC 16 10 1974 011781 1 -
Link:
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Referenda:
ENCARGOS GERAIS DA UNIAO; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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