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• Data de assinatura:

  25 de Outubro de 1974

• Ementa:

  ALTERA O ARTIGO 14, DA LEI 5.108, DE 21/09/1966 - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  25 de Outubro de 1974

• Fonte:

  DOFC 29 10 1974 012245 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 9.503, DE 23/09/1997
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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