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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1974 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA DE PROCESSAMENTO DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 05 11 1974 012565 1 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º
MPV 2.216-37 - 31/08/2001: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º
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Correlação:
DEC 75.463, DE 10/03/1975: CONSTITUI A DATAPREV E APROVA ESTATUTO - REVOGADO
DEC 79.528, DE 13/04/1977: ALTERA ESTATUTO. (ART. 19)
LEI 6.439, DE 01/09/1977, ART. 4º: INTEGRA A DATAPREV AO SINPAS
DEC 80.734, DE 14/11/1977: ALTERA ESTATUTO (AUMENTA O CAPITAL).
DEC 87.429, DE 28/07/1982: ALTERA ESTATUTO (AUMENTA O CAPITAL).
DEC 93.648, DE 05/12/1986: ALTERA ESTATUTO (ARTS. 10; 11; 13; E PAR. 1 DO ART. 20)
DEC 97;579, DE 20/03/1989: ALTERA ESTATUTO (ARTS. 10; 11; 13; E PAR. 1 DO ART. 20)
DEC 2.115, DE 08/01/1997: NOVO ESTATUTO (REVOGADO)
DEC 3.457, DE 12/05/2000: NOVO ESTATUTO
DEC 4.033, DE 26/11/2001: NOVA DENOMINACAO PARA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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