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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1974 -
Ementa:
PRORROGA, POR PERÍODO INDETERMINADO, O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 51, DA LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 07 11 1974 012677 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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