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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1974 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT - DEL 5.452, DE 01/05/1943) PARA ASSEGURAR A SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1974 -
Fonte:
DOFC DE 07/11/1974 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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