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Data de assinatura:
07 de Novembro de 1974 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 300. 000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 08 11 1974 012725 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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