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Data de assinatura:
07 de Novembro de 1974 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 78.500,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 1974 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/11/1974, P. 12725 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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