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• Data de assinatura:

  07 de Novembro de 1974

• Ementa:

  INCLUI O SALÁRIO MATERNIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Novembro de 1974

• Fonte:

  DOFC 08 11 1974 012726 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MPAS

• Alteração:

  LEI 6.332, DE 18/05/1976: ALTERA O CAPUT E OS PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 2º
  
  

• Correlação:

  DEC 75.207, DE 10/01/1975: REGULAMENTAÇÃO
  
  DEC 89.312, DE 23/01/1984: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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