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Lei nº 6.137 de 07 de novembro de 1974

Data de assinatura:

07 de Novembro de 1974
Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 43 DA LEI 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, E AO ARTIGO 1º DA LEI 4.557, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964.
Situação:

Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:

Ernesto Geisel
Origem:

Executivo
Data de Publicação:

07 de Novembro de 1974
Fonte:

D.O.U de 07/11/1974, pág. nº
Link:

Texto integral
Referenda:

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Alteração:

MPV 1.040, DE 29/03/2021: REVOGA O ART. 2º

LEI 14.195, DE 26/08/2021: REVOGA O ART. 2º
Correlação:
Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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