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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1974 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FERTILIZANTE, CORRETIVOS E INOCULANTES, DESTINADOS A AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 11 11 1974 012773 1 -
Link:
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Referenda:
M. AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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