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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1974 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 49 E SEUS PARÁGRAFOS, E AO ÍTEM 7º, DO ARTIGO 55, DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1974 -
Fonte:
DOFC DE 29/11/1974, P. 13541 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIAÇ - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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