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• Data de assinatura:

  29 de Novembro de 1974

• Ementa:

  FIXA OS EFETIVOS DO EXÉRCITO EM TEMPO DE PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  29 de Novembro de 1974

• Fonte:

  DOFC 29 11 1974 013543 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (ME); PESSOAL MILITAR.

• Alteração:

  LEI 6.594, DE 21/11/1978: ALTERA ART. 1º
  LEI 6.956, DE 23/11/1981: ALTERAÇÃO
  
  LEI 7.006, DE 29/06/1982: ALTERA ART. 1º
  
  REVOGADA PELA LEI 7.150, DE 01/12/1983
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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