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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1974 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS DE REAJUSTAMENTO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES RESIDENCIAIS REGIDOS PELA LEI 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 02 12 1974 013589 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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