Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.150 de 03 de dezembro de 1974

Data de assinatura:

03 de Dezembro de 1974

Ementa:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS ORGÃOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

04 de Dezembro de 1974

Fonte:

DOFC DE 04/12/1974, P. 13733

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC

Alteração:

MPV 672, DE 21/10/1994: ALTERA ART. 1º
MPV 720, DE 18/11/1994: ALTERA ART. 1º

MPV 774, DE 20/12/1994: ALTERA ART. 1º

MPV 834, DE 19/01/1995: ALTERA ART. 1º

MPV 895, DE 16/02/1995: ALTERA ART. 1º

LEI 9.005, DE 16/03/1995: ALTERA ART. 1º (CONVERSÃO DA MPV 895)

Correlação:

DEL 785, DE 25/08/1969: DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS A SAÚDE E RESPECTIVAS PENALIDADES. (REVOGADO PELA LEI 6.437, DE 1977)

DEL 986, DE 21/10/1969: INSTITUI NORMAS BÁSICAS SOBRE ALIMENTOS

LEI 6.437, DE 20/08/1977: CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS

PRT/MS 1086 - D.O. DE 25/10/1994, P. 16119: CONSIDERA PRÓPRIO PARA CONSUMO O SAL COM TEOR IGUAL OU SUPERIOR A 40 ATÉ 60 MILIGRAMAS DE IODO POR QUILO

PRT/MS 2163 - D.O. DE 02/01/1995, P. 47: DESNUTRIÇÃO INFANTIL

PRT/MS 2165 - D.O. DE 02/01/1995, P. 46: APROVA AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS E ALTERA DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE AO BÓCIO ENDÊMICO PARA PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DOS DISTÚRBIOS POR DEFICIÊNCIA DE IODO NO BRASIL (PNCDDI); CENTRO NACIONAL DE EPIDEMIOLOGIA (CENEPI)

Veto:

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Assunto:

NORMAS, OBRIGATORIEDADE, IODAÇÃO, SAL, DESTINAÇÃO, CONSUMO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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