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Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 1949 -
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 1 E 6 DA LEI 288, DE 8 DE JUNHO DE 1948, QUE CONCEDE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPARAM DE OPERACOES DE GUERRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 1949 -
Fonte:
DOFC 19 02 1949 002417 1 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 26907 - 18/07/1949 D.O. 25/07/1949: CORRELACAO.
LEI 1156 - 12/07/1950 D.O. 18/07/1950: CORRELACAO.
DEC 79917 - 08/07/1977 D.O. 11/07/1977: CORRELACAO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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