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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
ACRESCENTA PAR AO ARTIGO 9°, DA LEI 4.519, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPOE SOBRE A LIQUIDAÇÃO, POR ACORDO, DAS DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS NO NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 09 12 1974 013917 1 -
Link:
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Referenda:
POLITICA FUNDIARIA - MEPF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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