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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL NOS QUADROS DE PESSOAL DOS ORGAOS RELATIVAMENTE AUTÔNOMOS, AUTARQUIA, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC 89.312, DE 23/01/1984) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 09 12 1974 013917 3 -
Link:
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Referenda:
(DF); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DFN 2.881, DE 1975, D.O.U. DE 23/04/1975: REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 6.295, DE 15/02/1975: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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