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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE OFICIAIS ENGENHEIROS PARA O CORPO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA, DA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 10 12 1974 014013 1 -
Link:
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Referenda:
MAER -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 31/12/1974, P. 15245
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Correlação:
DEC 76.323, DE 22/09/1975: REGULAMENTAÇÃO
PRT 29/GC6, DE 18/01/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 19/01/2001, P. 6: INDENIZACAO AOS COFRES PUBLICOS, POR DESPESAS EFETUADAS PELA UNIÃO, COM CURSOS E ESTÁGIOS REALIZADOS POR MILITARES DA AERONÁUTICA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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