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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, EM FAVOR DO JUIZADO DE MENORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 2 35.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 10 12 1974 014014 1 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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