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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
D.O.U DE 10/12/1974, P. 14014 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF. -
Alteração:
LEI 6.717, DE 12/11/1979: ALTERA ART. 2º
DEL 1.923, DE 20/01/1982: ALTERA ART. 2º
DEL 2.463, DE 30/08/1988: REVOGA ART. 1º (REJEITADO)
MPV 841, DE 11/06/2018: REVOGA OS INCISOS I E III DO CAPUT E OS § 1º E § 2º DO ART. 2º Vigência encerrada
LEI 13.756, DE 12/12/2018: REVOGA OS INCISOS I E III DO CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ART. 2º
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Correlação:
DEC 75.508, DE 18/03/1975: REGULAMENTAÇÃO
DEL 1.405, DE 20/06/1975: RECURSOS P/O "FAS"
DEC 75.975, DE 17/07/1975: ALTERA O DEC 75.508, DE 1975.
LEI 10.188, DE 12/02/2001: AUTORIZA A CEF A UTILIZAR SALDOS DISPONÍVEIS DO FAS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (FAS), OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (FAS), DESENVOLVIMENTO, POLÍTICA SOCIAL, (PND), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FAS), NORMAS, ESCALA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, (FAS), PLANO, APLICAÇÃO, (FAS), APROVAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, (CDS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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