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Lei nº 6.174 de 09 de dezembro de 1974
Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1974
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 12, ALÍNEA A, E 339, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1974
Fonte:
DOFC 11 12 1974 014109 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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