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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
INSTITUI AMPARO PREVIDENCIÁRIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVÁLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC 89.312, DE 23/01/1984) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 12 12 1974 014205 3 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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