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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
MANTÉM ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983 O PERCENTUAL A QUE SE REFERE O ART 1º, ITEM I, DA LEI 5.824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 12 12 1974 014206 3 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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