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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
ALTERA O ART 600, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIA A DESTINAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEL 5.452, DE 1943). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC DE 12/12/1974 -
Link:
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Referenda:
MTPS. (CLT); CONTRIBUICAO SINDICAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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