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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
FIXA A RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-MAGISTÉRIO, DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 13 12 1974 014301 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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