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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NOS QUADROS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUIAS; REVOGA A LEI 5.927, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 13 12 1974 014304 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
DEC 75.478, DE 14/03/1975 D.O. 17/03/1975: REGULAMENTAÇÃO
DEC 83.456, DE 16/05/1979: SUPRIME CARGOS
LEI 7.345, DE 15/07/1985:ALTERA O VALOR DE VENCIMENTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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