Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.185 de 11 de dezembro de 1974

Data de assinatura:

11 de Dezembro de 1974

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTÁRQUICA, SEGUNDO A NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

11 de Dezembro de 1974

Fonte:

DOFC 13 12 1974 014304 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

LEI 6.335, DE 31/05/1976: ALTERA ART. 2º

LEI 6.856, DE 18/11/1080: ALTERA ART. 2º

Correlação:

DEC 77.464, DE 20/04/1976 DOFC 22/04/1976 REGULAMENTA O ART 4º

LEI 7.391, DE 25/10/1985: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTABELECIDO NO ART. 2º

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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