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• Data de assinatura:

  16 de Dezembro de 1974

• Ementa:

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIAO PARA O EXÉRCICIO FINANCEIRO DE 1975.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  16 de Dezembro de 1974

• Fonte:

  DOFC 16 12 1974 014397 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO.

• Alteração:

  LEI 6.300, DE 15/12/1975: RETIFICA A LEI
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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