Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 1974

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E A LEI Nº 5.740, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE CRIARAM, RESPECTIVAMENTE, A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN E A COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA NUCLEAR - CBTN, QUE PASSA A DENOMINAR-SE EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS SOCIEDADE ANÔNIMA - NUCLEBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Dezembro de 1974

Fonte:

D.O.U de 17/12/1974, pág. nº 14943

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 20/12/1974, P. 14767
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 01/04/1975, P. 3705

DEL 2.464, DE 31/08/1988: ALTERA ARTS. 2º,10,19; PASSA DE NUCLEBRÁS PARA "INB"; PASSA DE "NUCLEN" PARA ELETROBRÁS; PASSA DE "CDTN" PARA CNEN.

MPV 64, DE 05/06/1989: ALTERA ARTS. 1º, 10 E 19

LEI 7.781, DE 27/06/1989: ALTERA ARTS. 2º, 10 E 19

LEI 13.976, DE 07/01/2020: ALTERA ART. 2º

MPV 1.049, de 14/05/2021: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 19 E REVOGA A ALÍNEA "F" DO INCISO IV, OS INCISOS VIII, IX, X, XIII, XIV, XVII E XVIII DO CAPUT DO ART. 2º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10; OS ARTS. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 E 18.

LEI 14.222, DE 15/10/2021: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 19 E REVOGA A ALÍNEA "F" DO INCISO IV, OS INCISOS VIII, IX, X, XIII, XIV, XVII E XVIII DO CAPUT DO ART. 2º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10; OS ARTS. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 E 18.

MPV 1.133, DE 12/08/2022: REVOGA A ALÍNEA “D” DO INCISO IV CAPUT DO ART. 2º; OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 4º; E ARTIGOS 20, 21, 22, 23, 24 E 25.

LEI 14.514, DE 29/12/2022: Revoga a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 2º; os §§ 1º e 2º do art. 4º; e os arts. 20, 21, 22, 23, 24 e 25.

Correlação:

DEC 76.802 - 16/12/1975: CRIA A "NUCLAM".

DEC 76.803 - 16/12/1975: CRIA A "NUCLEN".

DEC 76.804 - 16/12/1975: CRIA A "NUCLEI".

DEC 76.805 - 16/12/1975: CRIA A "NUCLEP".

ESCRITURA 3778 - 22/03/1976: ALT. "MIBRA" P/ "NUCLEMON".

DEC 80.266 - 31/08/1977: RESERVA DE MINERIOS NUCLEARES.

DEC 81.414 - 28/02/1978: APROVA REFORMA ESTATUTO DA NUCLEBRAS

DEC 85.290 - 23/10/1980: CRIA A "NUCON".

ATA D.O. 22/12/1980: APROVA REFORMA ESTATUTO NUCLEBRAS.

DEL 1.982 - 28/12/1982: DISPOE SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES, RESSALVADO ART. 10.

DEC 90.398 - 07/11/1984: INCORPORA A "NUCON".

VIDE DEC 90.857, DE 24/01/1985

DEC 93.270 - 18/09/1986: CRIA CONSELHO DE ADMINISTRACAO.

DEC 96.621 - 31/08/1988: DISSOLUCAO DA "NUCLEI" E "NUCLAM".

DEC 96.622 - 31/08/1988: CRIA SUBSIDIARIA "URANIO DO BRASIL"

DEC 96.623 - 31/08/1988: INCLUI "NUCLEP" E "NUCLEMOM" NO PROGRAMA FEDERAL DE DESESTATIZACAO.

ATA D.O. 23/12/1988: ALTERA ESTATUTO DA "INB".

LEI 7.915 - 07/12/1989: TRANSFERE ACOES DA "NUCLEN" E "NUCLEP" PARA ELETROBRAS E CNEN.

DEC 99.373 - 04/07/1990: VINCULA A "SAE" A "PR".

ATA D.O. 15/08/1990: REFORMA ESTATUTO SOCIAL "INB".

ATA III - 30/04/1991: ALTERA ESTATUTO DA "INB".

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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