-
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
D.O.U de 20/12/1974, pág. nº 14765 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC -
Alteração:
LEI 8.441, DE 13/07/1992: ALTERA OS ARTIGOS 4., 5., 7 E 12
MPV 340, DE 29/12/2006: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º E 11
LEI 11.482, DE 31/05/2007: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 5º E 11; REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 4º
MPV 451, DE 15/12/2008: ACRESCE TABELA E ALTERA INCISOS I E II E § 2º DO ART. 3º E § 5º DI ART, 5º; ACRESCE §§ 3º E 4º AO ART. 12
LEI 11.945, DE 04/06/2009: ACRESCE TABELA; ACRESCE PARS. 3° E 4° AO ART. 12; ALTERA OS ARTS. 3° E 5°; ACRESCE TABELA.REVOGADA PELA MPV 904, DE 11/11/2019 Produção de efeitos Vigência encerrada.REVOGADA PELA LCP 207, DE 16/05/2024
-
Correlação:
CIRC/MF/SUSEP Nº 72 - D.O. 29/12/1998 - P. 96: DISPOE SOBRE CONDIÇÕES GERAIS BÁSICAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS PERMISSIONARIAS E AUTORIZADAS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS.RES/MF/SUSEP Nº 109, DE 07/05/2004 - D.O.U. DE 11/05/2004, P. 33: APROVA AS NORMAS DISCIPLINADORAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - SEGURO DPVAT. -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, VEÍCULO AUTOMOTOR, CARGA, VIA TERRESTRE. COMPETÊNCIA, (CNSP), FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---