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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
ATRIBUI AO FUNRURAL A CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO. (LEI 5.889, 06/06/1973 - NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 20 12 1974 014766 3 -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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