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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1974 -
Ementa:
RETIFICA, SEM ÔNUNS, A LEI 5.964, DE 1973, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 24 12 1974 014901 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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