Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.198 de 26 de dezembro de 1974

Data de assinatura:

26 de Dezembro de 1974

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO OBRIGATÓRIAS DOS PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 1974

Fonte:

D.O.U de 27/12/1974, pág. nº 15013

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR

Alteração:

DEL 1.899, DE 21/12/1981: ALTERA ART. 6º

LEI 14.515, DE 29/12/2022: REVOGA O ART. 4º.

Correlação:

DEC 76.986, DOFC 07/01/1976: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)

DEC 6.296, DE 11/12/2007: REGULAMENTAÇÃO.

DEC 12.031, DE 28/05/2024: REGULAMENTAÇÃO. Vigência

Veto:

---

Assunto:

OBRIGATORIEDADE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO, ALIMENTAÇÃO, ANIMAL, COMPETENCIA, (MAGR), INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO, ALIMENTAÇÃO, ANIMAL, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (MAGR), PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, MATERIA PRIMA, PRODUTO, DESTINAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ANIMAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, (DF), EXECUÇÃO, SERVIÇO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO, ALIMENTAÇÃO, ANIMAL.

Classificação de direito:

---

Observação:

---