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Data de assinatura:
16 de Abril de 1975 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 102, DE 13 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A MAGISTRATURA E MAGISTÉRIO ESPECIALIZADO DAS PUBLICAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 1975 -
Fonte:
DOFC 17 04 1975 004473 2 -
Link:
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Referenda:
PUBLICACAO OFICIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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