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Data de assinatura:
17 de Abril de 1975 -
Ementa:
ATRIBUI A ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTAÇÃO O REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 1.044, DE 21/10/1969 (QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO EXCEPCIONAL PARA OS ALUNOS PORTADORES DAS AFECÇÕES QUE INDICA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 1975 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/04/1975 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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