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• Data de assinatura:

  17 de Abril de 1975

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 469 E SEUS PARÁGRAFOS, 470 E 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. (CLT)•

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  18 de Abril de 1975

• Fonte:

  DOFC 18/04/1975

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO TRABALHO.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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