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Data de assinatura:
29 de Abril de 1975 -
Ementa:
INCLUI A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ENTRE AS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO READMITIDO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1975 -
Fonte:
DOFC DE 30/04/1975 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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