Lei nº 6.205 de 29 de abril de 1975

ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 6.147 (QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO COLETIVO DE SALÁRIO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS).

Ernesto Geisel

30 de Abril de 1975

D.O.U de 30/04/1975, pág. nº 5073

MINISTERIO DO TRABALHO.

DEC 87744, DE 29/10/1982: FIXA COEFICIENTE DO ART. 2º

DEC 88268, DE 30/04/1983: FIXA COEFICIENTE DO ART. 2º

DEC 88931, DE 31/10/1983: FIXA COEFICIENTE DO ART. 2º

DEC 89609, DE 02/05/1984: FIXA COEFICIENTE DO ART. 2º

DEC 90395, DE 06/11/1984: FIXA COEFICIENTE DO ART. 2º

DEC 91215, DE 30/04/1985: FIXA COEFICIENTE DO ART. 2º

DEC 91862, DE 01/11/1985: FIXA COEFICIENTE DO ART. 2º

DEC 94089, DE 12/03/1987: FIXA COEFICIENTE DO ART. 2.º

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