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Data de assinatura:
07 de Maio de 1975 -
Ementa:
DÁ VALOR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE AS CARTEIRAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 1975 -
Fonte:
DOU 08/05/1975, P. 5457 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
VALIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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